No que se refere ao direito administrativo, julgue o item su...
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Q1234181
Direito Constitucional
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Incumbência do poder público, a prestação de serviço público será exercida de forma direta ou indireta. Determina a Constituição Federal que o regime a ser adotado no caso da prestação de serviço público de forma indireta será o de concessão ou permissão, sempre precedido de licitação.
Incumbência do poder público, a prestação de serviço público será exercida de forma direta ou indireta. Determina a Constituição Federal que o regime a ser adotado no caso da prestação de serviço público de forma indireta será o de concessão ou permissão, sempre precedido de licitação.
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CERTO
CF
Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
E quanto às autarquias? Elas não fazem parte da administração indireta e são CRIADAS por lei?
Quando o Estado presta um serviço público DIRETAMENTE, Ele o faz por meio da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
Quando o serviço público é prestado INDIRETAMENTE, o é por meio de CONCESSÃO OU PERMISSÃO, SEMPRE PRECEDIDO DE LICITAÇÃO.
Conforme a CF:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
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