Conforme as bases legais da educação nacional estabelecidas ...

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Q678659
Pedagogia Legislação da Educação , Normas Constitucionais do Direito à Educação ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Educacional |
Q678659 Pedagogia

Conforme as bases legais da educação nacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

É permitido aos estados legislar sobre seus sistemas de ensino, desde que respeitada a primazia hierárquica da legislação da União.

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