Como medidas não estruturais de gestão dos usos e da ocupaçã...

determina uma meta de canalização de córregos em áreas urbanas de modo a universalizar essa solução no prazo de 25 anos.

disciplina as canalizações de córregos e os dispositivos de detenção de vazões, dentro do conceito de vazões de restrição, por meio do Código Metropolitano de Macrodrenagem.

atribui às prefeituras a responsabilidade de nunca piorar as condições de funcionamento dos sistemas de drenagem localizados a jusante e preservar o que resta das condições naturais das sub-bacias.

estabelece em legislação estadual medidas restritivas a desmatamentos e obrigatoriedade da construção de reservatórios de retenção, para reduzir picos de descarga e retardar a chegada dessas vazões aos cursos d´água receptores.

estabelece, mediante lei estadual, um congelamento da ocupação urbana das várzeas ainda restantes, localizadas a montante da barragem da Penha.