Sobre a Lei 8080, não se enquadra qual alternativa?

Tema da Questão: A questão aborda a Lei 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O foco está nos princípios e diretrizes que regem o SUS.

Legislação Aplicável: A Lei 8.080/1990 é a base legal para a estruturação do SUS. Os artigos mais relevantes para essa questão são os artigos 7º e 198 da Constituição Federal, que tratam dos princípios e diretrizes do sistema de saúde.

Tema Central: A questão requer o conhecimento sobre os princípios fundamentais do SUS, como universalidade, descentralização, regionalização e hierarquização, além da igualdade da assistência à saúde.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um município decide implementar um programa de saúde sem consultar a população. Isso seria contrário à diretriz da participação popular, conforme estabelecido pela Constituição no artigo 198, mas não especificamente pela Lei 8.080/1990.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta ao afirmar que a Lei 8.080 não estabelece o formato da participação popular diretamente. Esse aspecto é regulamentado pela Lei 8.142/1990, que trata da participação popular por meio de conselhos e conferências de saúde.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Correta dentro do contexto da Lei 8.080. A lei estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada (artigo 7º, inciso II).
• C: Correta, pois a descentralização é um princípio fundamental do SUS, conforme a Lei 8.080 e a Constituição Federal.
• D: Correta, já que a universalidade é um dos princípios do SUS, garantido pela Lei 8.080 e pela Constituição Federal.
• E: Correta, pois a igualdade na assistência à saúde, sem privilégios ou preconceitos, é um princípio fundamental do SUS, conforme a Lei 8.080 e a Constituição Federal.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Note que a questão pede o que não se enquadra na Lei 8.080. Fique atento a palavras-chave como "não" e "exceto" para evitar confusões.

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(B) Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

(C) Art. 7º, IX, (a) / Art.16, XV / Art. 17, I.

(D) Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

(E) Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

A

gab a

o formato é dado pela lei 8142/1990. O formato proposto pela participação social é o paritário em relação aos demais segmentos

Estabelece o formato da participação popular.

A participação popular é estabelecida pela lei 8142