Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da C...

Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da Constituição Federal, pode-se destacar que:

I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III - O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

V – A identificação criminal, daquele que já foi civilmente identificado é proibida em qualquer hipótese.

Diante das proposições assinale: