A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2246849 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Essa lei, define como unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos a bacia hidrográfica.
Sobre a área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica, assinale a afirmativa correta.

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica é a totalidade de uma bacia hidrográfica, áreas limítrofes pertencentes às bacias vizinhas, com ou sem tributários.

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica é, única e exclusivamente, a totalidade da área da bacia hidrográfica.

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica são as subbacias das entidades intervenientes a articular a atuação do próprio Comitê de Bacias.

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica é a totalidade de uma bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário, ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica é dependente do Plano de Recursos Hídricos da bacia.

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