Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a ed...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |
Q1872658
Direito Constitucional
Segundo a Lei nº 11.417/2006, são
legitimados a propor a edição, a revisão ou o
cancelamento de enunciado de súmula
vinculante, EXCETO