Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco...

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Q3195936

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195936 Direito Administrativo

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa um ato administrativo enunciativo.

Decreto do Prefeito Municipal de São Vicente do Sul estabelecendo o Valor de Referência Municipal (VRM) para o ano de 2025.

Certidão administrativa emitida pela Secretaria Municipal da Finanças de São Vicente do Sul relativa à certidão negativa de débitos ficais de contribuinte.

Portaria do Secretário Municipal de São Vicente do Sul nomeando servidor aprovado em concurso público.

Ordem de serviço do Secretário Municipal de Obras e Saneamento determinando o início das obras de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização viária em diversas ruas do município de São Vicente do Sul.

Resolução do Presidente da Câmara de Vereadores de São Vicente do Sul dispondo sobre a elaboração do Plano de Contratação Anual.

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