A respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abai...
I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa.
II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima.
IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade.
É correto o que se afirma em
O serviço de iluminação pública é remunerado mediante IMPOSTO.
Taxa, quando o serviço público for efetivo ou potencial, específico e divisível. No caso da coleta de lixo proveniente de imóvel, o ente público consegue identificar o seu usuário (proprietário), diferente do que ocorre com a iluminação pública.
SV 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. É MEDIANTE IMPOSTO!
GABARITO: C)
I) Súmula vinculante 41/STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
II) Súmula 407/STJ: É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
III) Súmula 356/STJ: É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
IV) L8987 Art. 6º § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
É importante ter em mente o seguinte:
Iluminação Pública é:
."Uti Universi" ,
. É um serviço Geral
. É Obrigatório
. é Essencial
. É INDIVISÍVEL
Ao contrário de LUZ(energia elétrica). Não confunda!
A COSIP é uma espécie sui generis de tributo, pago mediante contribuição e não por imposto.
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