A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteç...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |
Q2246857
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção
da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de
Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o
controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus
objetivos. Inclui-se, nesta legislação, a implantação do Programa
de Regularização Ambiental (PRA) de posses e propriedades rurais,
com o objetivo de adequá-las.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.