A Portaria nº 112 do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de...

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Q1987620

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987620 Segurança Pública

A Portaria nº 112 do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 17 de dezembro de 2018, instituiu o Programa de Articulação Nacional Entre Governo, Empresas e Instituições Acadêmicas para a Prevenção e Mitigação do Risco de Eventos Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares Selecionados (PANGEIA).
A seguinte ação prevista naquela norma associa-se mais estreitamente à atividade de contrainteligência:

avaliação prévia de pessoas com acesso a agentes selecionados e pesquisas de uso dual selecionadas.

mapeamento de instalações que utilizam agentes selecionados e que pesquisam tecnologias com uso dual selecionadas.

assessoramento no controle de comércio de agentes selecionados e outros bens de uso dual.

produção de relatórios de Inteligência para subsidiar a elaboração de políticas públicas relativas a agentes selecionados e tecnologias com uso dual selecionadas.

Difusão, para as autoridades competentes, de conhecimentos relativos a fatos que envolvam agentes selecionados e tecnologias com uso dual selecionadas.

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