Segundo a Constituição Federal a União, os Estados, o Distr...

art.38, II - investido no mandato de Prefeito, será AFASTADO do cargo, emprego ou

função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, SEM prejuízo da

remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma

do inciso anterior;

↳ Não havendo compatibilidade: será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe

facultado optar pela sua remuneração.

• Prefeito e Vereador podem optar pela remuneração; os demais não.

GABARITO LETRA A

Mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital = Afastado do cargo, emprego ou função, independente se houver compatibilidade de horário com outro cargo.

• Presidente
• Senador
• Governador
• Deputado Federal, Estadual ou Distrital

Prefeito = Afastado do cargo, mas pode optar pela remuneração do cargo ou do mandato.

Vereador:

• Havendo compatibilidade de horários (cargo público + mandato de vereador) = Acumula cargo e remuneração
• Sem compatibilidade de horários (somente mandato de vereador) = Afastado do cargo público, mas pode optar pela remuneração do cargo ou do mandato.

Art. 38, CF - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:             

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.  

A

✅GAB A.

Mandato Federal/Estadual e Distrital: Afasta

Prefeito: Afasta, mas opta pela remuneração

Vereador: Horário compatível: Acumula; Horário não compatível: Afasta, mas opta pela remuneração