A estabilidade no serviço público é a garantia de emprego a...

Tema da Questão: A questão aborda a estabilidade no serviço público, que é um direito garantido aos servidores públicos após cumprirem determinados requisitos. Esse tema é regulamentado principalmente pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 41.

Explicação do Tema: A estabilidade visa assegurar que os servidores possam desempenhar suas funções sem pressões políticas ou partidárias. Para adquirir estabilidade, o servidor deve ser aprovado em concurso público e cumprir um período de estágio probatório, onde sua aptidão e capacidade são avaliadas.

Exemplo Prático: Imagine um servidor que passou por concurso público e está há três anos no cargo. Ele foi avaliado por uma comissão durante o estágio probatório e aprovado. Assim, ele adquiriu estabilidade, o que significa que só poderá ser demitido em situações excepcionais previstas na legislação.

Análise das Alternativas:

Alternativa C - Correta: "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade." Esta alternativa está correta, pois a Constituição Federal (art. 41, §4º) exige essa avaliação durante o estágio probatório para que o servidor adquira estabilidade.

Alternativa A - Incorreta: "O servidor público estável jamais perderá seu cargo." Esta afirmação está errada, pois um servidor estável pode perder o cargo em situações específicas, como sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa.

Alternativa B - Incorreta: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo." Aqui, o erro está na expressão "remuneração integral", uma vez que a Constituição prevê remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Alternativa D - Incorreta: "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado." Esta afirmação está incorreta, pois, caso a demissão seja invalidada, o servidor deve ser reintegrado, conforme prevê a legislação.

Alternativa E - Incorreta: "São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." A alternativa está errada porque, desde a Emenda Constitucional nº 19/1998, o prazo para aquisição de estabilidade é de três anos de efetivo exercício.

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A O servidor público estável jamais perderá seu cargo. 

Art. 41 § 1º CF. O servidor público estável só perderá o cargo:    

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;      

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;        

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

B Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 41 § 3º CF. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

C Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (Art. 41, § 4º CF) - GABARITO

D Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado.

Art. 41 § 2º CF. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Art. 41.CF São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

Art. 41, CF - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.            

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:        

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;   

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.               

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.         

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

A) O servidor público estável jamais perderá seu cargo.

B)Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C)

D)Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele NÃO poderá ser reintegrado.

E)São estáveis após TRÊS anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.