“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no municípi...

Gabarito C - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

 XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

Gabarito C - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

 XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

A propriedade particular tem que cumprir com sua função social.

Em relação ao item A, nenhum direito/princípio explícito ou implícito na Constituição Federal é absoluto, vai depender do caso concreto;.
No tocante ao item B, o direito de propriedade é um direito privado;
Já o item D afirma que a propriedade pode sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado, o que não é verdade, pois para tanto, é necessário um decreto expropriatório, seja para atingir o Interesse Social ou a Utilidade Pública.

A - Errada só pelo fato de que não existe direito absoluto.

B - Errada por não ser coletivo e sim, PRIVADA

C - Correta

D - Incorreta - tem que haver uma razão expressa - art. 5º XXIV CRFB