De acordo com a legislação brasileira a respeito dos Direit...

Gabarito Comentado:

O tema abordado na questão é Direitos Sociais, especificamente aqueles relacionados aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Esses direitos buscam garantir condições dignas de trabalho e promover a melhoria da condição social dos trabalhadores. A legislação aplicável é o artigo 7º da Constituição, que estabelece uma série de direitos para os trabalhadores.

Alternativa Correta: D - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

O inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal assegura a irredutibilidade do salário, exceto quando houver disposição em convenção ou acordo coletivo. Isso significa que o salário dos trabalhadores não pode ser reduzido, a menos que haja um acordo formal entre empregadores e empregados, visando atender a situações específicas de mercado ou empresa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei, que não preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Essa alternativa está incorreta porque a Constituição Federal, no inciso I do artigo 7º, prevê a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, com direito a indenização compensatória.

B - Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Está errada. O inciso II do artigo 7º dispõe sobre o seguro-desemprego, mas ele é destinado aos casos de desemprego involuntário, ou seja, quando o trabalhador é desligado sem justa causa.

C - Piso salarial superior à extensão e à complexidade do trabalho.

Esta alternativa também está errada. O inciso V do artigo 7º garante um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, mas não determina que seja superior a esses critérios.

E - Garantia de salário, sempre inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Incorreta. A Constituição, em seu inciso VII do artigo 7º, garante que o salário, inclusive para quem recebe remuneração variável, nunca seja inferior ao salário mínimo.

Compreender os dispositivos constitucionais que tratam dos direitos sociais dos trabalhadores é essencial para responder adequadamente a questões desse tipo em concursos públicos. Interpretar corretamente o enunciado e as alternativas ajuda a identificar a resposta correta e a evitar erros comuns.

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CRFB. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (gabarito)

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

GABARITO: D

A) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei, que NÃO preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. ERRADO, preverá sim indenização compensatória, dentre outros direitos.

B) Seguro-desemprego, em caso de desemprego VOLUNTÁRIO. ERRADO, em caso de desemprego involuntário.

C) Piso salarial SUPERIOR à extensão e à complexidade do trabalho. ERRADO, piso salário proporcional.

D) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. CORRETA.

E) Garantia de salário, sempre INFERIOR ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. ERRADO, sempre superior ao mínimo

D

DEKU DARK DOS CONCURSOS

GABARITO: D✅

A) ERRADO, preverá sim indenização compensatória, dentre outros direitos.

B) ERRADO, em caso de desemprego involuntário.

C) ERRADO, piso salário proporcional.

E) ERRADO, sempre superior ao mínimo.