Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo H...

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

É vedado aos servidores públicos e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, mesmo após prévia comunicação à chefia imediata.

A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, a qual não poderá exceder a percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre no mês que a lei fixar, sendo, ainda, assegurada a preservação mensal de seu poder aquisitivo, desde que respeitados os limites a que se refere a Constituição da República.