Ao servidor público da administração direta, autárquica e f...

Para compreender essa questão, devemos focar no tema da Administração Pública, mais especificamente as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos no exercício de mandato eletivo. A legislação aplicável é a Constituição Federal de 1988, principalmente o artigo 38, que trata das disposições para servidores públicos eleitos para cargos políticos.

A alternativa E é a correta. Vamos analisar:

Alternativa E: "Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração."

De acordo com o artigo 38, inciso II, da Constituição Federal, um servidor público investido no mandato de Prefeito deve ser afastado de seu cargo, emprego ou função, mas pode optar por receber a remuneração do cargo que ocupava no serviço público em vez do salário de Prefeito. Isso está em conformidade com a legislação vigente.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Trata apenas de mandato eletivo federal, o que é incorreto, pois as regras constitucionais se aplicam a qualquer mandato eletivo, seja federal, estadual, distrital ou municipal.

Alternativa B: Incorreto, pois o servidor público investido em mandato eletivo permanece filiado ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem, conforme o artigo 38, parágrafo único, da Constituição Federal.

Alternativa C: O servidor investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários, pode acumular as remunerações, e não tem prejuízo na remuneração de seu cargo efetivo, conforme o artigo 38, inciso III, da Constituição Federal.

Alternativa D: Embora o tempo de serviço seja contado para todos os efeitos legais, ele não é contado para promoção por merecimento, o que torna essa alternativa incorreta, conforme o artigo 38, inciso IV, da Constituição Federal.

Com essa análise, fica claro que a resposta correta é a alternativa E, pois ela está em total conformidade com o que prescreve a Constituição Federal.

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(A) Tratando-se exclusivamente de mandato eletivo somente federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, não se aplicando aos mandato estadual e distrital.

Art. 38,I CF - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

(B) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Art. 38, V CF- na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

(C) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo

Art. 38, III CF - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

(D) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo para promoção por merecimento.

Art. 38, IV CF - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

(E) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração - GABARITO (Art. 38, II CF)

GABARITO LETRA ( E )

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; - GABARITO

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Questão boa. Letra E

Art. 38  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (GABARITO)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

GAB: E ✅

- Literalidade da lei. Leiam a lei seca!

E