Decisões do TCU que acarretem a aplicação de multas terão a ...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |
Q209585
Controle Externo
Texto associado
Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.
os itens que se seguem.
Decisões do TCU que acarretem a aplicação de multas terão a eficácia de processo de execução.
Comentários
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Acredito que a questão tenha sido anulada pelo fato de que as referidas decisões tem eficácia de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, não PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Então imagino que a banca tinha, a princípio, considerada a assertiva como certa e depois percebeu o cocô que tinha escrito.
Então imagino que a banca tinha, a princípio, considerada a assertiva como certa e depois percebeu o cocô que tinha escrito.
Art. 71, § 3º , CF/88:
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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