Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos ...

Gabarito ERRADO

Lei formal é aquela oriunda do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para aprovação de leis.

Essas leis NÃO SE LIMITAM apenas à esfera político-administrativa, já que PODEM ATINGIR também a ESFERA PRIVADA das pessoas. 

Prof. Herbert Almeida 

Lei formal:

- É o ato jurídico produzido pelo poder competente;

- Elas atingem a esfera pública e a privada.

Em outras palavras:
"Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito(DIREITO ADM) são consideradas lei formal(TAMBÉM TEMOS COSTUMES, POR EXEMPLO, COMO FONTES) e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa"(TAMBÉM PODEM ATINGIR PARTICULARES).

Aguardando alguém citar uma fonte doutrinária respeitável, já que nunca vi a classificação "normas jurídicas administrativas em sentido estrito". Não há tal em Celso Antônio, Di Pietro, Carvallho Filho, Ricardo Alexandre...

Lei formal é aquela oriunda do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para aprovação de leis. Essas leis não se limitam apenas à esfera político-administrativa, já que podem atingir também a esfera privada das pessoas. Logo, o item está incorreto.

ESTRATÉGIA CONCURSOS