De acordo com a Lei nº 8.429/92, independentemente das sanç...
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Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação
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COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Radiologia |
Q1063157
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92, independentemente das
sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação
específica, o responsável pelo ato de improbidade administrativa
que importa enriquecimento ilícito, fica sujeito às seguintes
penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: