Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou t...

O tema central dessa questão é a legislação sobre o porte de drogas para consumo pessoal, conforme estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Para resolver essa questão, é necessário compreender quais penas são aplicáveis a quem é pego com drogas para uso pessoal, de acordo com a legislação brasileira.

A alternativa C - Pagamento de fiança - é a correta, pois entre as penas listadas na lei para o uso pessoal de drogas, não se inclui o pagamento de fiança. A Lei de Drogas prevê medidas punitivas que buscam educar e conscientizar o usuário, mas a fiança não é uma delas.

Agora, vamos justificar as alternativas:

A - Advertência sobre os efeitos das drogas: Esta alternativa está correta em relação à aplicação da lei, pois a advertência é uma das penas previstas para uso pessoal de drogas.

B - Prestação de serviços à comunidade: Esta é outra pena prevista pela lei, onde o infrator pode ser obrigado a realizar trabalhos comunitários, portanto, está correta.

C - Pagamento de fiança: Esta alternativa está incorreta como pena para o uso pessoal de drogas, já que a legislação não prevê o pagamento de fiança como punição nessas circunstâncias. Por isso, é a resposta certa para a questão que pede a exceção.

D - Medida educativa de comparecimento ao programa ou curso educativo: Também correta, esta medida é uma forma de educar o usuário sobre os efeitos das drogas e é prevista na legislação.

Para interpretar questões como esta, é importante ler atentamente o enunciado, destacando palavras-chave como "EXCETO", que indicam o que realmente está sendo perguntado. Entender o contexto da legislação e as penas que ela prevê é essencial para eliminar alternativas incorretas de forma confiante.

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Item (C) - Incorreto

Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas; (Item A)

II - prestação de serviços à comunidade; (Item B)

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (Item D)