Julgue o item a seguir.According to Law N. 13,146/2015, disa...

Alternativa correta: C

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi um marco importante na legislação brasileira, pois visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania plena.

O item julgado trata especificamente de um ponto crucial do estatuto: a capacidade legal das pessoas com deficiência. Segundo o artigo 6º da lei, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive no que diz respeito a decisões sobre sua vida reprodutiva. Isso significa que pessoas com deficiência têm o direito de decidir o número de filhos que desejam ter e devem ter acesso às informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

Vamos analisar os pontos tratados na questão e entender por que a alternativa correta é "C - certo".

1. Capacidade Legal

A lei assegura que a deficiência não afeta a capacidade legal da pessoa. Isso inclui todos os atos da vida civil, como casar-se, constituir família, entre outros. Este é um avanço significativo para a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência.

2. Direito de Decidir sobre a Prole

A lei reconhece explicitamente o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações sobre reprodução e planejamento familiar. Este ponto é fundamental para garantir a autonomia e o direito ao planejamento familiar de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa "C - certo" é correta porque a afirmação está em total conformidade com a Lei nº 13.146/2015. A legislação garante que a deficiência não interfere na capacidade legal da pessoa, abrangendo também o direito de decidir sobre a sua vida reprodutiva e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

Alternativas Incorretas

Embora não haja alternativas incorretas a serem discutidas nesta questão, é importante entender por que a afirmação está correta e como isso se alinha com o objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência de promover a inclusão e garantir direitos fundamentais.

O entendimento desses pontos é crucial para quaisquer questões de concursos públicos que abordem a legislação relacionada às pessoas com deficiência e sua capacidade civil.

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