Tratando-se da Administração Pública, é correto afirmar que:
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos |
Q2201324
Administração Pública
Tratando-se da Administração Pública, é correto afirmar
que:
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Para resolução da
questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre a Administração
Pública.
Diante disso, vamos a uma breve explicação.
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, agentes e entidades instituídos para a execução de atividades destinadas ao interesse público. Paludo (2016), afirma:
“A Administração compreende todo o aparato existente (estrutura e recursos; órgãos e agentes; serviços e atividades) à disposição dos governos para a concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; para a realização de seus objetivos políticos, e para o alcance do objetivo maior e primordial do Estado: a promoção do bem comum da coletividade". (Paludo - pg. 31, 2016)
Em sentindo amplo, a administração pública compreende: o governo (que toma as decisões políticas), a estrutura administrativa e a administração (que executa essas decisões). Já, em sentido estrito compreende apenas as funções administrativas de execução dos programas de governo, prestação de serviços e demais atividades.
Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Já a Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.
Posto isso, vamos à análise das alternativas:
a) Errado. A Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.
b) Errado. A Administração Pública compreende a União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) Certo. A Administração Pública é o conjunto dos órgãos e servidores que executam as funções administrativas necessárias para o funcionamento do Estado e para a prestação de serviços aos cidadãos.
d) Errado. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) Errado. Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.
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Gabarito do Professor: Letra C.
Fonte:
Brasil, Constituição Federal de 1988.
Paludo, Augustinho Vicente - Administração pública / Augustinho Vicente Paludo. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2016.
Pinto, Alexandre Guimarães Gavião - Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo; Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008.
Alexandrino, Marcelo - Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.
Diante disso, vamos a uma breve explicação.
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, agentes e entidades instituídos para a execução de atividades destinadas ao interesse público. Paludo (2016), afirma:
“A Administração compreende todo o aparato existente (estrutura e recursos; órgãos e agentes; serviços e atividades) à disposição dos governos para a concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; para a realização de seus objetivos políticos, e para o alcance do objetivo maior e primordial do Estado: a promoção do bem comum da coletividade". (Paludo - pg. 31, 2016)
Em sentindo amplo, a administração pública compreende: o governo (que toma as decisões políticas), a estrutura administrativa e a administração (que executa essas decisões). Já, em sentido estrito compreende apenas as funções administrativas de execução dos programas de governo, prestação de serviços e demais atividades.
Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Já a Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.
Posto isso, vamos à análise das alternativas:
a) Errado. A Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.
b) Errado. A Administração Pública compreende a União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) Certo. A Administração Pública é o conjunto dos órgãos e servidores que executam as funções administrativas necessárias para o funcionamento do Estado e para a prestação de serviços aos cidadãos.
d) Errado. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) Errado. Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.
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Gabarito do Professor: Letra C.
Fonte:
Brasil, Constituição Federal de 1988.
Paludo, Augustinho Vicente - Administração pública / Augustinho Vicente Paludo. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2016.
Pinto, Alexandre Guimarães Gavião - Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo; Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008.
Alexandrino, Marcelo - Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.
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Comentários
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Administração Pública é o conjunto dos órgãos e servidores que executam as funções administrativas necessárias para o funcionamento do Estado e para a prestação de serviços aos cidadãos.
Essa questão da pra responder só tirando as que realmente nao fazem sentido, precisa nem de muita técnica pra responder a essa
Administração Pública nada mais é que todo o aparelhamento do Estado, organizado para a prestação de seus serviços, visando aos interesses e necessidades públicas e coletivas.
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