Em relação à distribuição de competências para efetua...

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Q93466

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93466 Direito Ambiental

Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no Brasil, é correto afirmar que a edição dessa licença

cabe exclusivamente ao IBAMA, quando se trata de obras na Zona Costeira ou nas margens de rios federais, numa distância de até 200 metros da margem do corpo de água.

cabe exclusivamente aos órgãos estaduais, exceto as hipóteses legais que transferem a competência, expressamente, ao IBAMA ou ao Município.

cabe a qualquer Município da Federação brasileira, além de outros órgãos, sejam eles estaduais ou federais.

cabe a qualquer Estado federado e a qualquer Município com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, de acordo com o último levantamento do IBGE.

sempre deve ser homologada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado federado quando se trata de obras que possam causar um significativo impacto ambiental de efeito regional.

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