De acordo com as normas da Constituição da República Federa...
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Q1886953
Direito Constitucional
De acordo com as normas da Constituição da República
Federativa do Brasil (1988) relativas aos direitos e às
garantias fundamentais, sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso
de poder, conceder-se-á
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