Os atos administrativos possuem algumas características, at...

A alternativa correta é a C - II, III e IV, apenas.

No estudo dos atos administrativos, é essencial compreender seus atributos, os quais garantem características especiais a esses atos, diferenciando-os de outros tipos de atos jurídicos. Vamos abordar brevemente os atributos corretos indicados na alternativa escolhida:

• Autoexecutoriedade: Este atributo permite que a Administração Pública execute seus atos sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário. Todavia, é preciso observar que nem todos os atos são autoexecutórios por natureza; muitas vezes, a autoexecutoriedade deve estar prevista em lei ou ser justificada pela urgência da situação.
• Tipicidade: A tipicidade é o atributo que assegura que todo ato administrativo corresponda a figuras previamente definidas em lei como capazes de produzir efeitos jurídicos. Ou seja, a administração só pode agir conforme os tipos de atos que a lei estabelece.
• Imperatividade: Este atributo refere-se à capacidade que a Administração Pública tem de impor unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes, em virtude de sua supremacia sobre o particular. A imperatividade está presente nos atos administrativos que contêm ordens ou impõem coações, como, por exemplo, multas e interdições.

O atributo Supressão, mencionado na alternativa I, não é considerado um dos atributos dos atos administrativos. O termo "supressão" pode se referir à revogação ou anulação de um ato administrativo, mas essas são formas de extinção de um ato, e não atributos que ele possui desde sua criação.

Portanto, a alternativa C é a correta pois Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade são atributos reconhecidos dos atos administrativos, enquanto a Supressão não é um atributo, mas sim um possível efeito relacionado à extinção de um ato.

Gabarito C

Atributos do ato administrativo: PATI

Presunção de legitimidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

GABARITO - C

P.A.T.I

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

Gabarito C

Atributos ou características dos atos administrativos:

PATI

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

********

Imperatividade e Autoexecutoriedade não estarão

presentes em todos os atos administrativos.

Presunção de legitimidade e da Tipicidade---- >presentes em

todos os atos.

GAB C

PATI X COFIFOMOB

Características/Atributos x Elementos

Características/Atributos: PATI

Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Autoexecutariedade

Tipicidade

Imperatividade

Requisitos/Elementos: COFIFOMOB

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto

COFIFO MOB

VINCULADO X VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO.

Para seu resumo.

ATRIBUTOS:

Presunção de legitimidade e veracidade ➜ Todo ato nasce legítimo, cabe ao particular contestar no judiciário ou diretamente via petição sua legitimidade.

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Autoexecutoriedade ➜ A desnecessidade prévia da Administração Pública Federal em consultar o Poder judiciário, ao praticar ato em nome de sua prerrogativa atingindo a esfera jurídica dos particulares.

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Tipicidade ➜ "É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei." (Direito Administrativo. Di Pietro. Pág. 235).

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Imperatividade ➜ Impõem a terceiros independentemente de sua concordância.

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Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)

GABARITO - LETRA C.