As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são recon...

Art. 14-A.  As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).         (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Parágrafo único.  A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:         (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;           (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;        (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.        (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Fonte: Lei 8080/90

QUESTÃO :

As COMISSÕES IINTER/GESTORES BI/PARTITE e TRI/PARTITE :

Foros para : NEGOCIAR e PACTUAR ENTRE OS GESTORES quanto aos ASPECTOS OPERACIONAIS do SUS .

A atuação das COMISSÕES INTERGESTORES BIPARTITE e TRIPARTITE terá vários OBJETIVOS :

I - DECIDIR ASPECTOS :

OPERACIONAIS,

FINANCEIROS e

ADMINISTRATIVOS da GESTÃO COMPARTILHADA do SUS .

Esses OBJETIVOS DAS COMISSÕES tem que estar CONFORME a POLÍTICA DOS PLANOS DE SAÚDE E TEM QUE SER APROVADAS PELOS CONSELHOS DE SAÚDE

II - DEFINIR DIRETRIZES = NORMAS :

A )NORMAS EM TODOS OS ÂMBITOS ( nacional, regional e intermunicipal ) PARA ORGANIZAR as REDES DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE .

B ) NORMAS para :

Administrar/organizar o funcionamento da instituição

Descentralizar as ações e serviços dos entes federados ;

III - FIXAR idiretrizes sobre :

REGIÕES DE SAÚDE ,

DISTRITO SANITÁRIO ,

INTEGRAÇÃO de TERRITÓRIOS ,

REFERÊNCIA e CONTRARREFERÊNCIA e demais aspectos vinculados para integrar as ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta :

GABARITO : D ) : TODOS OS ITENS CORRETOS ( I , II e III ) .

Item II está errado: definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados

Gabarito: B

Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).         

Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:         

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;           

II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;        

III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.         

Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.        

§ 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.           

§ 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.          

Alternativa correta: B - Apenas os itens I e III estão corretos.

A questão aborda a função das Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). Para solucionar a questão, é necessário compreender o papel dessas comissões como espaços de negociação e pactuação entre os diferentes gestores do SUS. O objetivo é garantir uma gestão compartilhada e eficiente do sistema de saúde, que seja coerente com as políticas de saúde aprovadas e com a necessidade de organização do sistema de maneira descentralizada.

O item I está correto, pois uma das funções das CIB e CIT é decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com os planos de saúde aprovados pelos conselhos de saúde. Isso inclui a distribuição de recursos, organização dos serviços e outras questões administrativas que são essenciais para o funcionamento do sistema.

O item II, no entanto, apresenta uma imprecisão. Embora essas comissões tenham o papel de definir diretrizes relacionadas à organização das redes de ações e serviços de saúde, a afirmação de que elas devem definir diretrizes de âmbito nacional não é completamente exata. A CIT, sendo uma comissão tripartite, de fato discute diretrizes nacionais, mas a CIB tem um papel mais focado no âmbito estadual, fazendo a interlocução entre o estado e os municípios.

O item III está correto e complementa o primeiro, detalhando que as comissões têm a responsabilidade de fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distritos sanitários, a integração de territórios e os sistemas de referência e contrarreferência, entre outros. Esta é uma função crucial, pois assegura que os serviços de saúde estejam organizados de forma a promover a integração e a continuidade do cuidado ao paciente em todas as esferas do governo.

Portanto, a alternativa B é a correta, já que reconhece a veracidade dos itens I e III, e implicitamente reconhece o erro no item II. Isso demonstra a importância do entendimento sobre o nível de atuação das Comissões Intergestores e sua relevância na coordenação e na articulação entre os diferentes entes federados para o fortalecimento do SUS.