De acordo com o disposto na Lei 8080/90, as ações e serviço...

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Q2006407 Direito Sanitário
De acordo com o disposto na Lei 8080/90, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que se associam ao SUS são desenvolvidos conforme a orientação da Constituição Federal, e ainda satisfazendo aos seguintes princípios abaixo: 
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Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e

elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador. ( ATRIBUIÇÃO COMUM)

Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo,

promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional ( ATRIBUIÇÃO COMUM))

[ OBJETIVOS DO SUS ]

proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades [ remediativas.] ATIVIDADES PREVENTIVAS

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