Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 200...

Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a conduta que ofenda a integridade física ou a saúde corporal da mulher configura