A Constituição Federal de 1988 permite a extradição de brasi...

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Q337346

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Médico |

Q337346 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 permite a extradição de brasileiros naturalizados em caso de

crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crime previsto em tratado ou convenção internacional ratificada pelo Brasil.

crime hediondo praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crimes praticados por estrangeiros no país.

crime comum praticado antes da naturalização, sendo vedada a extradição se o agente tiver filhos brasileiros.

crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

crimes hediondos, de tráfico internacional de drogas e de terrorismo, ainda que praticados posteriormente à naturalização.

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