Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.De ...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO
Q1183703 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da publicidade, a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais.
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Nem sempre, dependendo do ato pode ser boletim de serviço interno.

Questão errada

Vejam que ela não disse qual ato foi publicado. Há atos que estão vinculados internamente com seus agentes. Ex: boletins, avisos...

Há atos administrativos que não é necessária a publicação.

Por exemplo, atos no exercício do poder de polícia:

Pensei assim um PRF manda um carro parar pra averiguar se o motorista está sob o efeito de álcool. Tal competência é um ato(verbal, gestual), mas não necessariamente deverá ser publicado pra ser válido( até mesmo por ser inviável, no caso).

Gab ERRADO

ERRADO

Em regra, a publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia, e não de validade.

A publicação de alguns atos (normativos gerais ou que impliquem ônus ao patrimônio) é requisito essencial para a eficácia (capacidade destes de produzirem efeitos jurídicos).

Em suma: atos podem ser válidos, mas não eficazes, por dependerem de publicação / nem todos os atos necessitam publicação como requisito para sua eficácia.

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