A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou r...

A alternativa correta é a C: o prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 dias.

A Norma Regulamentadora 28 (NR 28) estabelece diretrizes para a fiscalização do cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho. Esta fiscalização é crucial para garantir que as empresas mantenham um ambiente de trabalho seguro e saudável. Vamos entender por que a alternativa C é a correta e analisar as demais opções.

Justificativa para a alternativa C: A NR 28 realmente determina que o prazo para que as empresas cumpram os itens notificados é limitado a 60 dias. Este prazo é uma medida prática para que as empresas possam corrigir irregularidades, enquanto assegura que a conformidade seja alcançada em um tempo razoável.

Análise das alternativas incorretas:

A: A afirmação de que os documentos e fatos circunstanciais devem ser descartados é incorreta. Esses elementos são fundamentais para comprovar as irregularidades e embasar as ações corretivas necessárias.

B: O agente de inspeção do trabalho pode, sim, notificar os empregadores, mas a concessão de prazos é uma prática comum e essencial para permitir que as empresas façam as correções necessárias. A definição desses prazos não é delegada apenas à autoridade regional.

D: A empresa tem o direito de recorrer ou solicitar prorrogação de prazos, mesmo que inicialmente estipulados em 60 dias, desde que justifique adequadamente a necessidade de mais tempo para corrigir as irregularidades.

E: O agente de inspeção do trabalho pode, sim, convocar um representante legal da empresa para discutir irregularidades. No entanto, essa convocação visa principalmente a orientação e não apenas a apuração de motivos ou a proposta de soluções.

Compreender a NR 28 e seu papel na fiscalização das normas de segurança e saúde é essencial para qualquer profissional que atua ou pretende atuar nesta área. Assim, é possível garantir a proteção dos trabalhadores e o cumprimento das regulamentações vigentes.

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NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

gab:C

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 dias.

28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

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a) os documentos e os fatos circunstanciais comprobatórios devem ser descartados dos processos resultantes da ação fiscalizadora. ERRADO

28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
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b) o agente da inspeção do trabalho poderá notificar os empregadores, sem concessão de prazos (delegado a autoridade regional competente), para a correção das irregularidades encontradas. ERRADO

28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
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c) o prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 dias. GABARITO

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
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d) a empresa não poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo caso este já esteja estipulado em 60 dias.

28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
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e) o agente da inspeção do trabalho poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com as exigências legais. ERRADO

28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.
 

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.