De acordo com a Lei nº 4.320/1964,

Alternativa Correta: B

O tema central da questão é o tratamento das despesas públicas de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Lei nº 4.320/1964 é essencial para entender como se classificam e se registram as despesas e receitas públicas. Uma compreensão sólida dessa legislação é vital para concursos públicos na área de Administração Financeira e Orçamentária.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B afirma que "as despesas dos entes públicos são reconhecidas pelo regime de competência no exercício em que se verificar o respectivo empenho". Isso está correto porque, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o regime de competência é utilizado para o reconhecimento das despesas, o que significa que elas devem ser contabilizadas no exercício financeiro em que são empenhadas, independentemente do seu pagamento.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa diz que "o pagamento de juros da dívida pública é classificado como despesa de capital". Isto está incorreto. Juros da dívida são classificados como despesas correntes, pois se referem ao custo de manutenção da dívida e não constituem investimento.

C - A afirmação de que "o exercício financeiro do ente público não precisa coincidir com o ano civil" está errada. Segundo a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro.

D - "Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes." Isso é incorreto. Créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, são utilizados para criar novas dotações, não para reforçar as existentes.

E - A alternativa que afirma que "o empenho de despesa cujo montante não possa ser previamente determinado não é admitido" é incorreta. Na verdade, existe o empenho por estimativa, que é utilizado quando o valor exato da despesa não é conhecido previamente, sendo perfeitamente admitido.

Ao estudar para concursos, é importante focar nas características das despesas e receitas, nos regimes de contabilização, e conhecer os tipos de empenhos e créditos adicionais.

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• COMENTÁRIO OBJETIVO:
• a) o pagamento de juros da dívida pública é classificado como despesa de capital. ERRADO. O PAGAMENTO DE JUROS É CLASSIFICADO COMO OUTRAS DESPESAS CORRENTES, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA.

• b) as despesas dos entes públicos são reconhecidas pelo regime de competência no exercício em que se verificar o respectivo empenho. CORRETA. CONFORME O ART. 35 DA LEI 4320/64, INCISO II

• c) o exercício financeiro do ente público não precisa coincidir com o ano civil. ERRADO. CONFORME O ART. 34 O EXERCÍCIO FINANCEIRO COINCIDIRÁ COM O ANO CIVIL.

• d) os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes. ERRADO. OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS DESTINAM-SE A REFORÇAR AS NOVAS DOTAÇÕES, CONFORME O ART. 41, II DA LEI 4320/64.

• e) o empenho de despesa cujo montante não possa ser previamente determinado não é admitido. ERRADO. ESTE É O CASO DO EMPENHO POR ESTIMATIVA. UM EXEMPLO É QUANDO TEM-SE QUE EMPENHAR A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ÓRGÃO E NÃO SE SABE EXATAMENTO O VALOR PELO FATO DE A CONTA NÃO ESTAR FECHADA AINDA. NESSE CASO UTILIZA-SE A ESTIMATIVA. ART. 60 § 2º DA LEI 4320/64

b) as despesas dos entes públicos são reconhecidas pelo regime de competência ( PELO ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO, AS DESPESAS SÃO RECONHECIDAS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA E A RECEITA PELO REGIME DE CAIXA) no exercício em que se verificar o respectivo empenho.

LEI 4320 - Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

        I - as receitas nêle arrecadadas;

        II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

.           

Letra A -> errada.

Fundamentação: 

Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por
elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:

DESPESAS CORRENTES

Despesas de Custeio

Pessoa Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos

Transferências Correntes

Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes.

a) o pagamento de juros da dívida pública é classificado como despesa de capital. ERRADO Art. 13 – Transferências Correntes – Juros da Dívida Pública.
b) as despesas dos entes públicos são reconhecidas pelo regime de competência no exercício em que se verificar o respectivo empenho. CORRETA
c) o exercício financeiro do ente público não precisa coincidir com o ano civil. ERRADO – Art. 34 O exercício financeiro coincidira com ano civil.
d) os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes. ERRADO - Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
e) o empenho de despesa cujo montante não possa ser previamente determinado não é admitido. ERRADO – Art. 60. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Gente so retificando o comentário do colega a respeito da letra "d". Está errada porque o reforço das dotações orçamentrárias ocorre através dos créditos adicionais suplementares e os créditos adicionais especiais são os destinados para as despesas as quais NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. 

Lei 4.320 art. 41, incisos I e II