Nos termos da Lei 8.429/1992, julgue as assertivas abaixo: |...

A alternativa correta é a C (II e IV, somente).

Vamos analisar cada assertiva:

• I: Incorreta. O dolo é caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, mas não basta apenas a voluntariedade do agente para configurar dolo. É necessário que o agente tenha o propósito de alcançar o resultado ilícito, conforme descrito na assertiva II.
• II: Correta. O dolo envolve a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e é necessário que o agente tenha a intenção de realizar tal resultado, o que significa que não basta apenas a voluntariedade do agente.
• III: Incorreta. A responsabilidade por ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo ou culpa. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não basta para configurar improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de ato doloso.
• IV: Correta. Sem a comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, o mero exercício de funções públicas não configura improbidade administrativa, afastando, portanto, a responsabilidade nesse contexto.

Assim, as assertivas II e IV são corretas.

GABARITO: C

Lei 8429/1992 dispõe no Art. 1:

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.