Nos termos da Lei 8.429/1992, julgue as assertivas abaixo: |...

Tema da Questão: Improbidade Administrativa segundo a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações pela Lei nº 14.230/2021.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para julgar a correção de algumas assertivas relacionadas ao conceito de dolo e responsabilidade por atos de improbidade administrativa, conforme disposto na legislação mencionada.

Legislação Aplicável:

• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
• Lei nº 14.230/2021 (Alterações à Lei de Improbidade Administrativa)

Conceito Central: A questão aborda o conceito de dolo na prática de atos de improbidade administrativa. O dolo é a intenção deliberada de infringir a lei, atuando de forma consciente para alcançar um resultado ilícito.

Exemplo Prático: Um servidor público que desvia verbas públicas para uso pessoal, sabendo ser ilegal, age com dolo. Sua intenção é clara e deliberada ao cometer o ato ilícito.

Justificativa da Alternativa Correta:

• Alternativa C - II e IV, somente: Esta alternativa está correta porque:
• II: Descreve corretamente o conceito de dolo, que exige não apenas a voluntariedade, mas a intenção consciente de alcançar um resultado ilícito.
• IV: Está em conformidade com as alterações da Lei nº 14.230/2021, que reforça que sem comprovação de dolo, a responsabilidade por improbidade administrativa é afastada.

Exame das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A - I e II, somente: A assertiva I está incorreta porque sugere que a mera voluntariedade é suficiente para caracterizar dolo, o que é impreciso.
• Alternativa B - II e III, somente: A assertiva III está incorreta, pois a ausência de dolo com fim ilícito afasta a responsabilidade, o que contradiz a assertiva.
• Alternativa D - I e IV, somente: A assertiva I está incorreta pelos mesmos motivos mencionados em A.
• Alternativa E - I e III, somente: Ambas as assertivas I e III estão incorretas, conforme explicado anteriormente.

A questão tem uma pegadinha ao tratar da relação entre dolo e responsabilidade. É importante lembrar que dolo implica uma intenção clara de violar a lei, e a responsabilidade por improbidade administrativa precisa de comprovação dessa intenção.

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A alternativa correta é a C (II e IV, somente).

Vamos analisar cada assertiva:

• I: Incorreta. O dolo é caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, mas não basta apenas a voluntariedade do agente para configurar dolo. É necessário que o agente tenha o propósito de alcançar o resultado ilícito, conforme descrito na assertiva II.
• II: Correta. O dolo envolve a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e é necessário que o agente tenha a intenção de realizar tal resultado, o que significa que não basta apenas a voluntariedade do agente.
• III: Incorreta. A responsabilidade por ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo ou culpa. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não basta para configurar improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de ato doloso.
• IV: Correta. Sem a comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, o mero exercício de funções públicas não configura improbidade administrativa, afastando, portanto, a responsabilidade nesse contexto.

Assim, as assertivas II e IV são corretas.

GABARITO: C

Lei 8429/1992 dispõe no Art. 1:

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.