Para incentivar o uso de forma racional e garantir água para...

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Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Engenheiro Ambiental |

Q2493314 Legislação Estadual

Para incentivar o uso de forma racional e garantir água para as atuais e futuras gerações, Minas Gerais instituiu a Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos, instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos, regulamentada pelo Decreto n.º 48.160, de 24 de março de 2021. A respeito desse decreto, marque a alternativa CORRETA:

O objetivo da cobrança pelo uso de água é conscientizar e incentivar a economia de água por parte dos usuários, utilizando-se toda a arrecadação para gastos com pessoal.

O valor, na cobrança pelo uso da água, é fixado a partir de um pacto entre os usuários de água, sociedade civil e poder público no Comitê de Bacia Hidrográfica, o que constitui um imposto social participativo.

O Comitê de cada Circunscrição Hidrográfica é responsável por definir a metodologia de cálculo para cada uso e passa a valer a partir do momento em que o CERH tenha ciência.

Os usuários que utilizam quantidades de água que alteram a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos na respectiva bacia hidrográfica pagam pelo seu uso.

Os valores relativos à cobrança pelo uso de água são calculados pelo Ministério do Meio Ambiente e repassados aos órgãos gestores de recursos hídricos, sendo utilizados para gastos com pessoal.

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