A respeito dos Terrenos de Marinha, é correto afirmar, EXCE...

Para resolver a questão sobre Terrenos de Marinha, é importante entender o conceito de Terrenos de Marinha, que são bens da União, regulados principalmente pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946. Esses terrenos são áreas situadas ao longo da costa brasileira, incluindo margens de rios e lagoas, sujeitas à influência das marés.

Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta interpretação dos conceitos legais:

A - A ocupação é uma espécie de contrato firmado com a União.

A ocupação de terrenos de marinha é, de fato, uma relação jurídica com a União, onde indivíduos ou empresas podem ocupar esses terrenos mediante o pagamento de uma taxa. Não é um contrato típico, mas um ato administrativo que concede o uso do terreno. Portanto, a afirmação está correta em termos práticos.

B - A enfiteuse é um contrato precário firmado com a União.

A enfiteuse é um direito real de longa duração, não sendo considerada um contrato precário. Este regime permitia ao enfiteuta o uso prolongado do imóvel, pagando uma taxa chamada foro. O termo "precário" implica uma condição temporária e instável, o que não se aplica à enfiteuse. Logo, esta alternativa está incorreta, pois a enfiteuse é um contrato sólido e duradouro.

C - O laudêmio é pago em razão da transferência da titularidade de contratos como a ocupação e a enfiteuse.

O laudêmio é um valor pago à União na transferência de propriedade ou uso de terrenos de marinha. Isso se aplica tanto à ocupação quanto à enfiteuse. A afirmação está correta.

D - A taxa de ocupação corresponde a um valor anual pago pelo ocupante.

A taxa de ocupação é uma quantia anual paga por aqueles que ocupam terrenos de marinha. Esta é uma prática comum e esperada na administração desses terrenos. Portanto, a afirmação está correta.

Com base nas explicações, a alternativa B é a única incorreta, pois descreve erroneamente a natureza da enfiteuse.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa deseja operar em um terreno à beira-mar. Para isso, ela deve formalizar a ocupação com a União e pagar uma taxa anual. Se a empresa decidir vender seus direitos sobre o terreno, precisará pagar o laudêmio pela transferência.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A enfiteuse é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar a pensão ao senhorio direto.

. Definição A enfiteuse, também denominada aforamento ou emprazamento, é o negócio jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente (enfiteuta), em caráter perpétuo, o domínio útil, a posse direta, o uso, o gozo e o direito de disposição sobre bem imóvel, mediante o pagamento de renda anual (foro).