As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais ...

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Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Engenheiro Ambiental |

Q2493320 Engenharia Ambiental e Sanitária

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que devem ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Pode ser realizado pelo órgão federal, estadual ou municipal.

Considerando a Deliberação Normativa COPAM n.º 217, de 6 de dezembro de 2017, Deliberação Normativa COPAM n.º 213, de 22 de fevereiro de 2017, e a Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, marque a alternativa CORRETA.

Um determinado empreendimento faz uso de recurso hídrico não outorgável. Ao caracterizar o empreendimento, ele é passível de um LAS-Cadastro. Nesse caso, o empreendedor pode optar por obter a Certidão de Uso insignificante ou não.

Um empreendimento exerce três atividades passíveis de licenciamento, o município em que ele está instalado possui competência para licenciar duas atividades e o estado possui competência para licenciar uma. Nesse caso, o licenciamento ambiental deve ser conduzido pelo estado.

Um determinado empreendimento faz uso de recurso hídrico outorgável. Ao caracterizar o empreendimento, ele é passível de um LAS-Cadastro. Nesse caso, a análise da sua outorga é feita concomitante ao processo de regularização ambiental.

Um determinado empreendimento, para a sua implantação, necessita de uma supressão de vegetação. Ao caracterizar esse empreendimento, ele é passível de LAC 1. Nesse caso, a análise da supressão de vegetação acontece concomitante ao processo de regularização ambiental.

Um empreendimento precisa renovar sua licença ambiental. Ao dar entrada no órgão estadual, verifica-se que o município agora possui competência para realizar o licenciamento. Como o licenciamento anterior foi concedido pelo estado, pode-se optar por qual dos dois órgãos o licenciar.

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