A Lei n° 7.853, de 24 de Outubro de 1989 Dispõe sobre o apo...

Alternativa correta: A - Decreto n° 3.298/99

Vamos entender melhor o tema abordado pela questão e como chegar à resposta correta.

A questão trata da legislação específica sobre o apoio e a integração social das pessoas portadoras de deficiência, em especial a Lei n° 7.853/89. Esta lei é fundamental para garantir direitos e promover a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade.

Lei n° 7.853/89 define políticas públicas de apoio às pessoas com deficiência, prevendo sua integração social e a atuação da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde). Para a efetivação dessas políticas, foram criados decretos regulamentadores, como o mencionado na questão.

Agora, vamos analisar cada uma das alternativas para identificar a correta e entender o porquê das alternativas incorretas.

Alternativa A: Decreto n° 3.298/99

Este decreto regulamenta a Lei n° 7.853/89 e estabelece a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência. Ele define a educação especial como uma modalidade transversal, que deve perpassar todos os níveis e modalidades de ensino, complementando o ensino regular. Portanto, é a alternativa correta.

Alternativa B: Decreto n° 9.394/96

Este decreto está relacionado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que também aborda aspectos da educação especial, mas não é o decreto específico que regulamenta a Lei n° 7.853/89. Por isso, está incorreto.

Alternativa C: Decreto n° 12.796/13

Este decreto se refere à atualização da LDB, introduzindo o Plano Nacional de Educação (PNE), que traça metas para o desenvolvimento educacional no Brasil. Embora tenha relevância para a educação especial, não é o decreto que regulamenta diretamente a Lei n° 7.853/89. Logo, está incorreto.

Alternativa D: Nenhuma das alternativas

Esta alternativa está incorreta porque o Decreto n° 3.298/99, mencionado na alternativa A, é, de fato, o que regulamenta a Lei n° 7.853/89. Portanto, não podemos considerar que nenhuma das alternativas está correta.

Entender a legislação educacional, especialmente no que tange à educação especial, é crucial para uma atuação competente e inclusiva. Saber identificar os documentos corretos garante que as políticas públicas sejam aplicadas conforme o estabelecido em lei, promovendo uma educação mais justa e abrangente.

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