A administração federal está organizada sob a forma de siste...

As funções de planejamento e orçamento, no Brasil, são estruturadas de forma centralizada, a exemplo de uma república unitária, pois o sistema de planejamento e de orçamento federal deve promover a articulação da União com os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, visando à compatibilização das normas e atribuições de todos eles.

As unidades responsáveis pelos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público estão sujeitas hierarquicamente ao órgão central, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Os representantes do Tesouro Nacional indicados para integrar os conselhos fiscais ou similares nas entidades sob controle da União não poderão pertencer aos quadros dos sistemas de atividades auxiliares da administração federal nem estar em exercício em qualquer um de seus órgãos.

As unidades pertencentes ao sistema de contabilidade federal estão incumbidas da organização dos processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As operações que tenham impacto financeiro devem ser objeto de registro, individualização e controle contábeis, mesmo quando são operações de natureza extraorçamentária.