Analise as afirmativas a seguir: I. O Estatuto da Criança e...

Alternativa correta: C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Vamos analisar as afirmativas para entender o porquê dessa opção ser a correta. A questão aborda dois pontos importantes garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma legislação fundamental no que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

A primeira afirmativa menciona que o ECA assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança ou adolescente, mas inclui uma restrição que não existe na legislação: a garantia de vagas no mesmo estabelecimento apenas para irmãos cujos pais sejam casados há mais de seis anos. Essa informação é incorreta. O ECA não faz qualquer distinção sobre o estado civil dos pais ou o tempo de casamento para garantir esse direito. O que o ECA realmente estabelece é que o direito à educação deve ser assegurado independentemente dessas condições, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento de ensino para irmãos, sempre que possível, conforme estabelece o artigo 53, inciso V.

A segunda afirmativa afirma que o ECA garante às crianças e adolescentes o direito à educação visando o seu pleno desenvolvimento pessoal, preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Esta afirmativa está correta e alinha-se ao que é disposto no artigo 4º e no artigo 54 do ECA, que destacam a promoção e a garantia efetiva dos direitos referentes à educação.

Portanto, a alternativa correta é a C, pois a primeira afirmativa contém uma informação falsa e a segunda afirmativa está de acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando a educação como um direito essencial para o desenvolvimento integral dos menores de idade.

A questão exige o conhecimento sobre a Base Nacional Comum Curricular e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, em especial sobre o direito da criança e do adolescente, elencado no artigo 53º. Vejamos :

I- Falsa.

O erro foi o final da assertiva "apenas aos irmãos de pais casados há mais de seis anos e que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.", pois não há tal exigência na lei. Vejam:

" Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica." (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

II- Verdadeira.

  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:"

(...)

Referência Bibliográfica:

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Brasília, DF, 16 de julho.

GABARITO DO MONITOR: C

Gab C

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos adolescentes e às crianças o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento apenas aos irmãos de pais casados há mais de seis anos e que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

Art. 53(...) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica

II. No Brasil, as crianças e os adolescentes têm direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente à educação com vistas ao seu pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.