Analise as afirmativas a seguir: I. O Estatuto da Criança e...

A resposta correta para a questão apresentada é a Alternativa B, em que a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa. Vamos analisar cada afirmativa para compreender o porquê dessa alternativa ser a correta.

A Afirmativa I está correta ao indicar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e aos adolescentes o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, assim como o direito de serem respeitados por seus educadores. Esses são princípios fundamentais presentes no ECA, mais especificamente nos artigos 53 e 54, que visam proteger e garantir uma educação de qualidade para o público infantojuvenil, respeitando sua dignidade e considerando suas particularidades.

No que se refere à Afirmativa II, ela apresenta uma informação incorreta. De fato, o ECA assegura o direito de contestar critérios avaliativos, conforme o artigo 53, inciso III, que estabelece o direito do aluno de ser ouvido e ter sua opinião considerada nas decisões escolares que lhe digam respeito. No entanto, o erro está na afirmação de que é vedado recorrer às instâncias escolares superiores, exceto por meio de uma organização ou entidade estudantil. A legislação não impõe tal restrição e os alunos podem sim recorrer às instâncias superiores, independentemente de estarem ou não representados por entidades estudantis. Portanto, a parte final desta afirmativa é falsa.

Com base na análise feita, a Alternativa B é a única que está correta, pois identifica corretamente a verdade na Afirmativa I e a falsidade na Afirmativa II. O conhecimento da legislação é fundamental para resolver este tipo de questão, e é importante ler e compreender o Estatuto da Criança e do Adolescente para se preparar adequadamente para concursos na área de Pedagogia.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

A questão exige o conhecimento sobre a Base Nacional Comum Curricular e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, em especial sobre o direito da criança e do adolescente, elencado no artigo 53º. Vejamos :

 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Após lermos o artigo, iremos julgar as duas assertivas como verdadeira ou falsa.

I. Verdadeira.

Conforme o inciso I e II.

II. Falsa.

A primeira parte está correta conforme o inciso III, contudo a parte que fala "exceto quando o recurso for feito mediante uma organização ou entidade estudantil.", vai contra o que está escrito no inciso IV.

Referência Bibliográfica:

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Brasília, DF, 16 de julho.

GABARITO DO MONITOR: B