A Saúde Pública é o conjunto de medidas executadas pelo Esta...

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Q2367511 Direito Sanitário
A Saúde Pública é o conjunto de medidas executadas pelo Estado para garantir o bem-estar físico, mental e social da população. Em nível internacional, a saúde pública é coordenada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), composta atualmente por 194 países membros. No Brasil, a saúde pública está prevista na Constituição Federal como um dever do Estado (artigo 196) e como um direito social (artigo 6º), ou seja, um direito que deve ser garantido de forma homogênea aos indivíduos a fim de assegurar o exercício de direitos fundamentais. Com relação a Saúde Pública Brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal atribuiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência de cuidar da saúde pública. Isso significa que, dentro de um sistema único, cada esfera do governo terá um órgão responsável por executar e administrar os serviços destinados à saúde local.
II. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e é regulamentado pela Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), e para atender todas as regiões do país de forma direcionada às necessidades locais, o SUS divide-se em órgãos regionais com poder de administração. No âmbito nacional, a administração do SUS acontece através do Ministério da Saúde. Nos estados, Distrito Federal e municípios, a administração fica por conta das Secretarias de Saúde, ou órgãos equivalentes.
III. O SUS deve atender a todos os indivíduos, sem distinção de qualquer espécie. Além disso, o serviço deve dar ênfase nas atividades curativas, assegurando toda uma rede assistencial equipada e de qualidade para o tratamento de doenças, independente do seu grau de complexidade. No entanto, a atenção a essas atividades não pode se dar em prejuízo das medidas preventivas, como: campanhas de conscientização, vacinas, medicamentos, entre outros.

Assinale
Alternativas

Comentários

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Creio que a ênfase deve ser dada nas atividades preventivas...

O erro da III: O erro nesta alternativa está na ênfase exclusiva nas atividades curativas em detrimento das medidas preventivas. Embora seja importante garantir uma rede assistencial de qualidade para o tratamento de doenças, o Sistema Único de Saúde (SUS) também deve priorizar fortemente as medidas preventivas. As ações preventivas, como campanhas de conscientização, vacinas e promoção da saúde, são fundamentais para reduzir a incidência de doenças e melhorar a qualidade de vida da população. Ignorar ou negligenciar essas medidas pode resultar em um aumento desnecessário de doenças e sobrecarga no sistema de saúde. Portanto, a abordagem ideal do SUS deve equilibrar tanto a atenção às atividades curativas quanto às medidas preventivas.

Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde)

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

O sus foi criado em 1990

I. A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, atribuindo competências específicas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para cuidar da saúde pública. Dentro do sistema único, cada esfera do governo tem um órgão responsável por executar e administrar os serviços de saúde destinados à sua respectiva população. Isso significa que há uma descentralização das ações de saúde, permitindo uma maior adequação às necessidades locais e uma gestão mais próxima da realidade de cada região.

II. O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8080/90. Ele é organizado de forma hierárquica e descentralizada, com o objetivo de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde em todo o país. Para isso, o SUS se divide em órgãos regionais, com poder de administração em cada esfera governamental. A administração nacional é conduzida pelo Ministério da Saúde, enquanto nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a administração fica a cargo das Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes.

III. O SUS não deve dar ênfase exclusiva nas atividades curativas. Pelo contrário, o princípio da integralidade, previsto na Lei 8080/90, estabelece que o sistema deve atuar de forma a garantir uma atenção integral à saúde, abrangendo tanto as ações curativas quanto as preventivas e de promoção da saúde. Isso significa que o SUS deve oferecer uma rede assistencial equipada e de qualidade para o tratamento de doenças, independentemente do grau de complexidade, mas também deve priorizar medidas preventivas, como campanhas de conscientização, vacinação, promoção de hábitos saudáveis e acesso a medicamentos essenciais. A prevenção é fundamental para reduzir a incidência de doenças e melhorar a qualidade de vida da população, sendo um dos pilares do SUS.

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