Conforme o Decreto nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso ...

Art. 4º O acesso à informação de que trata este Decreto compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

Gabarito: C

Trata-se da redação do art. 18

Art. 18 - Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação

Justificativa do erro da alternativa "D",faz com relação do acesso ao documento ser A PARTIR da edição do ato ou decisão.

Art.21

#TropaOBA.