Com a aprovação do Estatuto do Idoso, essa população passou ...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente quanto a medidas de atendimento diferenciadas. A legislação aplicável é a Lei nº 10.741 de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso.

Explicação do Tema Central: O foco está nos direitos dos idosos em relação a serviços de saúde, discriminação em planos de saúde, e direito a acompanhante. É essencial entender como o Estatuto do Idoso visa proteger essa população, garantindo igualdade de acesso e tratamento adequado.

Exemplo Prático: Imagine um idoso que é cobrado a mais por um plano de saúde apenas por sua idade. O Estatuto do Idoso proíbe essa prática, garantindo que não haja discriminação baseada em idade.

Alternativa Correta: A - Apenas I. A afirmativa I está correta porque, segundo o artigo 15, §3º do Estatuto do Idoso, é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Análise das Alternativas Incorretas:

II. A afirmativa II está incorreta porque, de acordo com o Estatuto, todos os idosos têm direito à prioridade no atendimento, mas não há menção a prioridade especial para maiores de 65 anos, exceto em casos de emergência. Isso é uma interpretação errônea do artigo 15, que garante prioridade a todos os idosos, sem distinção de idade.

III. A afirmativa III está incorreta porque o direito a acompanhante é garantido a todos os idosos, independentemente de estarem impossibilitados de realizar funções de autocuidado ou de suas faculdades mentais. O artigo 16 do Estatuto do Idoso assegura o direito a acompanhante ao paciente idoso em todas as situações de internação e observação, sem essas condições restritivas mencionadas.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento a expressões absolutas como "exceto" ou condições adicionais que não estão previstas na legislação. Elas são comuns em pegadinhas de provas.

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Corrigindo as alternativas:

II - Maiores de 80

III - É assegurado o direto a acompanhante ao paciente idoso em observação e durante a internação

Qualquer erro me avise.

§ 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.  

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.  

Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.