Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regio...

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Q500814

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500814 Direito Constitucional

Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal

não enseja a impetração de ação de caráter mandamental

enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.

enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

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