Julgue o item subsequente.O Município poderá instituir contr...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente de Arrecadação |
Q2391451
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
O Município poderá instituir contribuição para custeio de
serviço de iluminação pública, conforme a respectiva lei.