Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucio...

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Q1904939 Direito Previdenciário

Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte. 


Atualmente, não há vedação para que entidades abertas de previdência complementar possam gerir planos de benefícios para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. 

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