É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Cambará:

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Q650721

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650721 Legislação Municipal

Legislar concorrentemente com os Estados, Distrito Federal sobre direito financeiro.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar tributos de sua competência.

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano.

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