O Conselho Nacional de Justiça tem por competência o control...

A alternativa correta é: E - errado

Tema Central da Questão:

O tema central desta questão é a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Poder Judiciário. Trata-se de um assunto relevante, pois o CNJ exerce um papel crucial na fiscalização e controle das atividades administrativas e financeiras dos tribunais, garantindo a eficiência e transparência desse poder.

Resumo Teórico:

O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, integrando a chamada Reforma do Judiciário. Sua principal função é exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, além de zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública.

Uma das competências do CNJ, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal de 1988, é receber e conhecer diretamente das reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário e, inclusive, contra seus serviços auxiliares. Assim, o CNJ pode atuar diretamente nessas questões, não sendo necessário encaminhar tais reclamações para a corregedoria dos tribunais.

Justificativa da Alternativa Correta:

A afirmação de que o CNJ não tem competência para receber e conhecer diretamente das reclamações contra os serviços auxiliares dos tribunais está errada. A Constituição permite que o CNJ atue diretamente nesses casos, o que torna a alternativa "E" a correta.

Análise da Alternativa Incorreta:

A alternativa "C - certo" estaria incorreta porque contraria o disposto no art. 103-B, § 4º, da CF, que claramente confere essa competência direta ao CNJ. A interpretação de que as reclamações devem ser obrigatoriamente encaminhadas às corregedorias dos tribunais não está alinhada com o texto constitucional.

Espero que esta explicação tenha sido útil para você entender melhor as competências do CNJ no contexto do Poder Judiciário. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta ERRADA. 

Vejamos o que diz o Art. 103-B, §4º, III, da CF/88: 
§4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: 
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

A primeira parte está correta.....apenas a segunda é falsa.
Vejamos:

Art. 103-B. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

R: Errada.
Obs: não confundir serviços auxiliares dos Tribunais(funções extrajudicias) com os servidores que exercem funções judicias de auxílio.

 ERRADO.

  Conselho Nacional de Justiça tem por competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.// No entanto, essa competência não abrange o poder de receber e conhecer, diretamente, as reclamações contra os serviços auxiliares dos tribunais, as quais devem ser encaminhas para corredoria dos tribunais.

COR VERDE - CERTO - ART.103 - B, § 4º da CF/88;

COR VERMELHA - ERRADO - ART.103-B,§  4º ,III da CF/88  - ABRANGE - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro

BONS ESTUDOS!

Apenas para refletir, duas figurinhas cobradas com o costume de inverterem os conceitos.

 

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

 

o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
 

CNJ - ligado ao STF

CJF - ligado ao STJ