A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no seu artigo 4o...
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Q14103
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no seu artigo 4o, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após atender o disposto na Constituição Federal, disporá, também, preferencialmente sobre o(a)